AREsp 2827726 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ quanto à discussão sobre a razoabilidade do percentual de retenção; para que o recurso especial seja conhecido é imprescindível refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ADEMAR RODRIGUES SOARES; Ré / Agravante: TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Inadmissibilidade Por Súmula, Honorários Advocatícios, Apelação/agravo Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Taxa De Fruição Inadmissibilidade Por Súmula +2 more

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Parties

ADEMAR RODRIGUES SOARES

Autor

TERRA SANTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ quanto à discussão sobre a razoabilidade do percentual de retenção; para que o recurso especial seja conhecido é imprescindível refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.