AREsp 3009416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula 7 (e, quando aplicável, Súmula 5), não havendo nulidade de intimação nem omissão a ser sanada; a alegação de divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente nem cotejo analítico exigido para configurar dissídio.

Parties
Agravante: José Ricardo Zaghi; Agravada: LK Administração e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adjudicação Compulsória, Multa Compensatória / Cláusula Penal, Inadimplemento, Adimplemento Substancial, Coisa Julgada, Nulidade De Intimação, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Adjudicação Compulsória Multa Compensatória / Cláusula Penal Inadimplemento Adimplemento Substancial +4 more

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Parties

José Ricardo Zaghi

Agravante

LK Administração e Participações S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação do patrono para julgamento virtual
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada quanto à rescisão contratual
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial e redução da multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela Súmula 7 (e, quando aplicável, Súmula 5), não havendo nulidade de intimação nem omissão a ser sanada; a alegação de divergência jurisprudencial não demonstrou similitude fática suficiente nem cotejo analítico exigido para configurar dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.