REsp 2129301 - DECISAO

REsp 2129301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido decidiu expressa e fundamentadamente pela restituição em parcela única em conformidade com a Súmula 543/STJ e o entendimento consolidado no Tema 577, não havendo omissão acolhível quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, há ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC, o que impede o julgamento dessa matéria, razão pela qual o recurso não foi provido na parte conhecida.

Parties
Recorrente: SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: ALEX DE SOUZA DA SILVA; Interessada: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial Interposto (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Súmula 543/stj, Tema 577/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Súmula 543/stj Tema 577/stj +2 more

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Parties

SB CALDEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

ALEX DE SOUZA DA SILVA

Recorrido

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Interessada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rescisão De Contrato C/c Devolução De Valores Pagos / Recurso Especial Interposto (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 32-A, § 1º, II, da Lei 13.786/18
  2. 2 violação dos arts. 926 e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido decidiu expressa e fundamentadamente pela restituição em parcela única em conformidade com a Súmula 543/STJ e o entendimento consolidado no Tema 577, não havendo omissão acolhível quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, há ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC, o que impede o julgamento dessa matéria, razão pela qual o recurso não foi provido na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em mais 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.