AREsp 1917924 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 577/REsp 1.300.418/RS), além de envolver matéria cujo exame demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: ARNALDO DE ZORZI JUNIOR; Autor: MARIA CECÍLIA DE FREITAS CARVALHAES DE ZORZI; Ré: Cyrela Polinésia Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ré: GPA 1 Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Lucros Cessantes, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO DE ZORZI JUNIOR

Autor

MARIA CECÍLIA DE FREITAS CARVALHAES DE ZORZI

Autor

Cyrela Polinésia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

GPA 1 Empreendimentos e Participações Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 omissão no acórdão recorrido/alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegada violação do CDC e do Código Civil quanto à inversão do ônus da prova e cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 577/REsp 1.300.418/RS), além de envolver matéria cujo exame demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.