AREsp 2844592 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), aplicou corretamente os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa diante da dupla interposição recursal, afastou a aplicação da fungibilidade por ausência de dúvida razoável, e porque o provimento insurgido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IBRATA MINERAÇÃO LTDA.; Agravada: EMBRA Empreendimentos Brasileiros Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Do Contrato De Arrendamento / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Rescisão Contratual Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

IBRATA MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

EMBRA Empreendimentos Brasileiros Ltda

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Do Contrato De Arrendamento / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da CF/88
  3. 3 Possibilidade de interposição concomitante de apelação e agravo de instrumento; aplicação dos princípios da eventualidade e da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), aplicou corretamente os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa diante da dupla interposição recursal, afastou a aplicação da fungibilidade por ausência de dúvida razoável, e porque o provimento insurgido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.