AREsp 1935429 - ACORDAO

AREsp 1935429 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas pela recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, impossibilitando o acolhimento das alegadas omissões e violações processuais.

Parties
Recorrente: G. F. ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS SOCIEDADE CIVIL LTDA; Recorrido: Marcelo Latorre Christiansen; Recorrido: Patrícia Cavalcanti de Albuquerque Christiansen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reivindicatória, Adjudicação Compulsória, Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade Documental, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reivindicatória Adjudicação Compulsória Prova Testemunhal Presunção De Veracidade Documental Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G. F. ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS SOCIEDADE CIVIL LTDA

Recorrente

Marcelo Latorre Christiansen

Recorrido

Patrícia Cavalcanti de Albuquerque Christiansen

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 aplicação da presunção de veracidade a documentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas pela recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, impossibilitando o acolhimento das alegadas omissões e violações processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.