AREsp 2995946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, consoante o art. 932, III, do CPC e o entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A; Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA; Agravado: ALEXANDRE DA SILVA; Agravado: CLAUDIA ADRIANA BRUM COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA

Agravante

ALEXANDRE DA SILVA

Agravado

CLAUDIA ADRIANA BRUM COSTA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, consoante o art. 932, III, do CPC e o entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.