AREsp 3000080 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente e genérica, não indicando com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrando dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RT COMERCIO DE VIDROS LTDA; Autor: LETÍCIA KREISIG DA SILVA DORNELES; Autor: JAIR MARQUES DA SILVA; Ré: ROSA ORFILA SALATTI; Ré: NETO CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 284/stf, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Genérica
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Súmula 284/stf Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

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Parties

RT COMERCIO DE VIDROS LTDA

Agravante

LETÍCIA KREISIG DA SILVA DORNELES

Autor

JAIR MARQUES DA SILVA

Autor

ROSA ORFILA SALATTI

Ré

NETO CONSTRUÇÕES

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF perante alegação genérica de ofensa à lei em recurso especial
  2. 2 Requisitos de fundamentação do recurso especial (indicação precisa de dispositivos legais e demonstração do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Responsabilidade solidária do fornecedor/fornecedora de materiais em contrato de construção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente e genérica, não indicando com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrando dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.