AREsp 2426880 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, na extensão do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e que o recurso especial apresenta fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF por analogia), além de não ser caso de aplicação do Tema 1.095/STJ por verificar-se inadimplemento do vendedor; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial sem possibilitar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CIPASA CAMAÇARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Tema 1.095/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Atraso Na Entrega De Obra +3 more

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Parties

CIPASA CAMAÇARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.095/STJ em caso de inadimplemento do vendedor
  3. 3 incidência da Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27, em contratos com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e que o recurso especial apresenta fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF por analogia), além de não ser caso de aplicação do Tema 1.095/STJ por verificar-se inadimplemento do vendedor; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial sem possibilitar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação; não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.