AREsp 2833863 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FERNANDA BRUNO DE ALMEIDA; Agravado: MAURICIO OTAVIO MENESES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exibição De Documentos, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Reexame De Fatos E Provas, Verbas Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Exibição De Documentos Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento +5 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FERNANDA BRUNO DE ALMEIDA

Agravada

MAURICIO OTAVIO MENESES E SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas pagas em caso de rescisão por culpa do promitente vendedor