AREsp 2869598 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, restando configurada a ausência do ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA; Ré: PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRO; Ré: BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Súmula 7/stj Impugnação De Decisão De Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA

Agravada

PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRO

Ré

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, restando configurada a ausência do ônus de impugnação exigido pelo princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.