REsp 2234726 - ACORDAO

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Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis, reconheceu-se que, havendo resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, o comprador tem direito à restituição da comissão de corretagem, de modo que o recurso especial foi provido para determinar a devolução do valor pago a esse título.

Parties
Recorrente: TARCILLA VALTUILLE DE CASTRO GUIMARÃES; Recorrido: T2 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Danos Morais, Atraso Na Entrega
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Restituição De Valores +2 more

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Parties

TARCILLA VALTUILLE DE CASTRO GUIMARÃES

Recorrente

T2 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente-vendedor, deve ser restituída a comissão de corretagem paga pelo comprador
  2. 2 Efeito de contrato de corretagem autônomo e cláusula expressa de não devolução da comissão frente à rescisão do contrato principal

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis, reconheceu-se que, havendo resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa do vendedor, o comprador tem direito à restituição da comissão de corretagem, de modo que o recurso especial foi provido para determinar a devolução do valor pago a esse título.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer o direito da autora à restituição do valor pago a título de comissão de corretagem.