AREsp 2915608 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de acolher a alegação de ausência de atraso e de culpa exclusiva dos compradores, pois tal acolhimento exigiria revolvimento de prova (incidência da Súmula nº 7/STJ). Manteve-se o entendimento de que, em caso de rescisão por culpa do promitente vendedor, a correção monetária incide desde cada desembolso e que a divergência jurisprudencial suscitada fica prejudicada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Decorrente De Contrato De Promessa De Compra E Venda) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Correção Monetária, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Correção Monetária Responsabilidade Por Atraso Na Entrega Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas) +1 more

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Parties

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Decorrente De Contrato De Promessa De Compra E Venda) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 culpa pelo atraso na entrega do empreendimento e efeitos para a rescisão contratual
  3. 3 termo inicial da correção monetária (desde cada desembolso)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e conhecer do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de acolher a alegação de ausência de atraso e de culpa exclusiva dos compradores, pois tal acolhimento exigiria revolvimento de prova (incidência da Súmula nº 7/STJ). Manteve-se o entendimento de que, em caso de rescisão por culpa do promitente vendedor, a correção monetária incide desde cada desembolso e que a divergência jurisprudencial suscitada fica prejudicada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1099/1100.
  • Conhecer do agravo interno.