REsp 2228112 - DECISAO

REsp 2228112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova do regime de patrimônio de afetação e valoração da proporcionalidade/razoabilidade do percentual de retenção), estando a pretensão de reforma submetida ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 83 e 7 do STJ; adicionalmente, a orientação jurisprudencial do STJ admite retenção de 25% em distratos e correção monetária desde cada desembolso, fundamentos que amparam a decisão de origem.

Parties
Recorrente: ALDEN 2 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Percentual De Retenção (distrato), Patrimônio De Afetação, Correção Monetária, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Percentual De Retenção (distrato) Patrimônio De Afetação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEN 2 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 67-A da Lei 4.591/64 e possibilidade de retenção de até 50% em caso de patrimônio de afetação
  2. 2 termo inicial da correção monetária (cada desembolso vs. data do ajuizamento)
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF e das súmulas do STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova do regime de patrimônio de afetação e valoração da proporcionalidade/razoabilidade do percentual de retenção), estando a pretensão de reforma submetida ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 83 e 7 do STJ; adicionalmente, a orientação jurisprudencial do STJ admite retenção de 25% em distratos e correção monetária desde cada desembolso, fundamentos que amparam a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.