AREsp 2907712 - ACORDAO

AREsp 2907712 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão quanto à tempestividade dos embargos de declaração; a posse foi considerada ilícita pela Corte a quo; e a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre os julgados.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS BEZERRA; Agravante: FABIANA FERREIRA DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perda Das Arras, Reintegração De Posse, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Tempestividade De Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Perda Das Arras Reintegração De Posse Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Tempestividade De Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

FABIANA FERREIRA DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cumprimento das obrigações contratuais pelos agravantes
  2. 2 suposta omissão na análise da tempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 alegação de posse lícita dos recorrentes no imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve omissão quanto à tempestividade dos embargos de declaração; a posse foi considerada ilícita pela Corte a quo; e a alegação de divergência jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre os julgados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.