AREsp 3002196 - DECISAO

AREsp 3002196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (casos abrangidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada similitude fática idêntica entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, no caso concreto verificou-se motivação do tribunal a quo quanto à onerosidade excessiva da aplicação integral da Lei 13.786/2018 e à inaplicabilidade da taxa de fruição a lote não edificado sem prova de aproveitamento econômico.

Parties
Agravante/recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multas Contratuais, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Art. 32 a, II, Da Lei N. 6.766/1979, Art. 51, IV Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Taxa De Fruição, Posse De Lote
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Multas Contratuais Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Art. 32 A, Ii, Da Lei N. 6.766/1979 +5 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula contratual que prevê multa compensatória de 10% em caso de rescisão por culpa do comprador nos contratos celebrados após a Lei 13.786/2018
  2. 2 Prevalência da Lei do Distrato sobre o Código de Defesa do Consumidor (princípio da especialidade)
  3. 3 Possibilidade de mitigação/aplicação parcial da Lei 13.786/2018 por onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (casos abrangidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada similitude fática idêntica entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; ademais, no caso concreto verificou-se motivação do tribunal a quo quanto à onerosidade excessiva da aplicação integral da Lei 13.786/2018 e à inaplicabilidade da taxa de fruição a lote não edificado sem prova de aproveitamento econômico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.