AREsp 2994094 - DECISAO

AREsp 2994094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, em razão de não haver condenação ao autor sobre parte dos pedidos, adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas agravantes. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o acórdão abordou as questões suscitadas, que houve culpa exclusiva das rés pelo atraso na entrega do imóvel, ensejando a restituição integral das quantias pagas, e que se aplicam os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial quanto às matérias que demandariam revolvimento probatório.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Prescrição (decenal Vs Trienal), Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Pagos Comissão De Corretagem Prescrição (decenal Vs Trienal) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 direito à restituição integral das parcelas pagas (incluindo arras e comissão de corretagem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, em razão de não haver condenação ao autor sobre parte dos pedidos, adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas agravantes. Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o acórdão abordou as questões suscitadas, que houve culpa exclusiva das rés pelo atraso na entrega do imóvel, ensejando a restituição integral das quantias pagas, e que se aplicam os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial quanto às matérias que demandariam revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar os honorários advocatícios em favor das agravantes em 10% sobre o proveito econômico obtido.