REsp 2241875 - DECISAO

REsp 2241875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão alegada nos embargos de declaração e, subsidiariamente, porque a obtenção posterior de licença/ETE não altera a conclusão de que a mora já estava constituída e que a rescisão se fundamentou em diversos fundamentos autônomos e suficientes (caso fortuito/Decreto municipal, função social do contrato, impossibilidade de espera indefinida, cláusula contratual 37, resolução por inexecução involuntária), além da incidência de jurisprudência consolidada do STJ que afasta a configuração de força maior por entraves administrativos, o que atrai aplicação das súmulas indicadas e obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: J. NOGUEIRA PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Mora Contratual, Força Maior/caso Fortuito, Impugnação Específica De Fundamentos, Jurisprudência Consolidada/súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Mora Contratual Força Maior/caso Fortuito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J. NOGUEIRA PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a fato superveniente (aprovação de ETE particular) e art. 1.022, II, CPC
  2. 2 violação do dever de boa-fé objetiva (art. 422, CC)
  3. 3 efeitos de aprovação superveniente de licença/ETE sobre mora e rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão alegada nos embargos de declaração e, subsidiariamente, porque a obtenção posterior de licença/ETE não altera a conclusão de que a mora já estava constituída e que a rescisão se fundamentou em diversos fundamentos autônomos e suficientes (caso fortuito/Decreto municipal, função social do contrato, impossibilidade de espera indefinida, cláusula contratual 37, resolução por inexecução involuntária), além da incidência de jurisprudência consolidada do STJ que afasta a configuração de força maior por entraves administrativos, o que atrai aplicação das súmulas indicadas e obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente no patamar de 10% sobre o montante contra si já arbitrado nas instâncias ordinárias.