REsp 2234455 - DECISAO

REsp 2234455 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio (aplicando-se a Súmula 283/STF) e, além disso, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF), sendo a decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: ALBINO S. DE MOURA - SERVICOS; Réu/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Aviso Prévio, Planos De Saúde Coletivos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação De Planos De Saúde Rescisão Contratual Cláusula De Aviso Prévio Planos De Saúde Coletivos Prequestionamento +1 more

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Parties

ALBINO S. DE MOURA - SERVICOS

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 aplicação das normas consumeristas e do art. 51 do CDC
  3. 3 alegada violação dos arts. 421, 422 e 451 do CC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio (aplicando-se a Súmula 283/STF) e, além disso, não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF), sendo a decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.