REsp 2129858 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, restando obstado o conhecimento por divergência nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos nem procedeu ao cotejo analítico exigido para fundamentar divergência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Obstáculo Da Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Taxa De Fruição +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei 6.766/1979 (incluído pela Lei 13.786/2018)
  2. 2 cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado
  3. 3 obstáculo da Súmula 83/STJ para conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, restando obstado o conhecimento por divergência nos termos da Súmula 83/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos nem procedeu ao cotejo analítico exigido para fundamentar divergência pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.