AREsp 2983162 - DECISAO

AREsp 2983162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem acertadamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de rescisão motivada por culpa da vendedora, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar as provas que pudessem imputar culpa aos adquirentes (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se a devolução integral das parcelas e a inversão da cláusula penal em favor do consumidor e o reconhecimento de dano moral diante do atraso excessivo, mas reconheceu-se, parcialmente, que a partir da citação deve incidir apenas a taxa Selic sobre os valores devidos a título de dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: Cidade Verde Prudente de Morais Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer que, a partir da citação, deve ser aplicada aos valores devidos a título de dano moral apenas a taxa SELIC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Devolução De Parcelas, Cláusula Penal Invertida, Danos Morais, Correção Monetária E Juros
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Case Brief

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Parties

Cidade Verde Prudente de Morais Empreendimentos Imobiliários S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Lei 9.514/1997 em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 necessidade de reexame de prova para inverter conclusão sobre culpa pela entrega do imóvel (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter da restituição das parcelas em caso de rescisão por culpa da vendedora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem acertadamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de rescisão motivada por culpa da vendedora, sendo inviável, em recurso especial, reexaminar as provas que pudessem imputar culpa aos adquirentes (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se a devolução integral das parcelas e a inversão da cláusula penal em favor do consumidor e o reconhecimento de dano moral diante do atraso excessivo, mas reconheceu-se, parcialmente, que a partir da citação deve incidir apenas a taxa Selic sobre os valores devidos a título de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer que, a partir da citação, deve ser aplicada aos valores devidos a título de dano moral apenas a taxa SELIC.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Provimento parcial para reconhecer que a partir da citação incide apenas a taxa SELIC sobre os valores devidos a título de dano moral.