AREsp 2786292 - DECISAO

AREsp 2786292 - DECISAO

Parties
Agravante: ADP BRASIL LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Rescisão Contratual Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADP BRASIL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 389, 476 e 884 do Código Civil (responsabilidade civil, restituição, vedação de enriquecimento sem causa)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)