AREsp 2709921 - DECISAO

AREsp 2709921 - DECISAO

O tribunal entendeu que, em contrato celebrado entre pessoas jurídicas no âmbito empresarial, as alíneas 'b' e 'c' do Anexo V têm natureza de cláusula compensatória (indenizatória) aplicável em caso de rescisão imotivada, independentemente do cumprimento de metas, e que a manutenção dessas cláusulas não configura intervenção judicial indevida na autonomia contratual; assim, deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial e condenar a parte contrária ao pagamento das verbas pactuadas para rescisão imotivada, com honorários de 10% sobre a condenação em favor da recorrente.

Parties
Autora/recorrente: RIO ANHUMAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Ré/recorrida: USINA SANTA FÉ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado procedente
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Compensatória, Autonomia Da Vontade, Intervenção Judicial Em Contratos Empresariais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Cláusula Compensatória Autonomia Da Vontade Intervenção Judicial Em Contratos Empresariais Honorários Advocatícios

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Parties

RIO ANHUMAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Autora/recorrente

USINA SANTA FÉ S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das alíneas 'b' e 'c' do Anexo V (indenizatória ou bônus)
  2. 2 Limites da intervenção judicial em contratos empresariais e prevalência da autonomia da vontade (art. 421 CC)
  3. 3 Alegada deficiência de prestação jurisdicional e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, em contrato celebrado entre pessoas jurídicas no âmbito empresarial, as alíneas 'b' e 'c' do Anexo V têm natureza de cláusula compensatória (indenizatória) aplicável em caso de rescisão imotivada, independentemente do cumprimento de metas, e que a manutenção dessas cláusulas não configura intervenção judicial indevida na autonomia contratual; assim, deu provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial e condenar a parte contrária ao pagamento das verbas pactuadas para rescisão imotivada, com honorários de 10% sobre a condenação em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado procedente

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedido inicial julgado procedente