AREsp 2709921 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para admitir o recurso especial quanto à aplicação do art. 406 do CC e à incidência da taxa SELIC, determinando que, da data do fato até 29/08/2024 incida juros à taxa SELIC sem cumulação com correção monetária; a partir de 30/08/2024, até o pagamento, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA e sofrer a incidência de juros na forma da Lei 14.905/2024 (Selic deduzido o IPCA). No mais, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prova de rescisão motivada, porquanto as operações de NDF e a Política de Gestão de Riscos eram práticas da própria usina, não havendo indícios de má-fé do preposto e cabendo à usina provar que o alegado abuso de...

Parties
Agravante: USINA SANTA FÉ S.A.; Recorrida: RIO ANHUMAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido apenas para conhecimento do recurso especial quanto à aplicação da taxa SELIC e reforma do acórdão nessa parte; negado provimento quanto ao restante das matérias atacadas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Juros Moratórios E Correção Monetária, Cláusula Compensatória Contratual, Governança Corporativa, Operações De Hedge (ndf)
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Parties

USINA SANTA FÉ S.A.

Agravante

RIO ANHUMAS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 603 e 607 do CC
  3. 3 interpretação do art. 142, II, da Lei 6.404/1976 quanto a destituição de diretores e justo motivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para admitir o recurso especial quanto à aplicação do art. 406 do CC e à incidência da taxa SELIC, determinando que, da data do fato até 29/08/2024 incida juros à taxa SELIC sem cumulação com correção monetária; a partir de 30/08/2024, até o pagamento, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA e sofrer a incidência de juros na forma da Lei 14.905/2024 (Selic deduzido o IPCA). No mais, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prova de rescisão motivada, porquanto as operações de NDF e a Política de Gestão de Riscos eram práticas da própria usina, não havendo indícios de má-fé do preposto e cabendo à usina provar que o alegado abuso de...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido apenas para conhecimento do recurso especial quanto à aplicação da taxa SELIC e reforma do acórdão nessa parte; negado provimento quanto ao restante das matérias atacadas.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial quanto à matéria relativa ao art. 406 do CC.
  • Determinar que, da data do fato até 29/08/2024, incidam juros à taxa SELIC sem cumulação com índices de correção monetária.