AREsp 3009618 - DECISAO

AREsp 3009618 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (verificação de registro de incorporação, apreciação de assembleia e avaliação de material probatório), procedimentos vedados a esta Corte pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANEIDE SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Propaganda Enganosa, Alteração De Etapas De Incorporação, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Processual Civil Rescisão Contratual Propaganda Enganosa Alteração De Etapas De Incorporação Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANEIDE SILVA VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se alteração das etapas de construção e propaganda enganosa autorizam rescisão de contrato de multipropriedade com retorno ao status quo ante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43, IV, da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 30, 37, 38 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (verificação de registro de incorporação, apreciação de assembleia e avaliação de material probatório), procedimentos vedados a esta Corte pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se