AREsp 2843255 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve questões de prequestionamento e de fundamentação recursal insuficiente que igualmente obstaram o recurso.

Parties
Parte Agravante: Alcântara Participações Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecimento do recurso especial e majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores Pagos, Retenção De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Pagos Retenção De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

Alcântara Participações Ltda - ME

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 É possível a retenção de valores pagos em razão do inadimplemento da parte recorrida?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve questões de prequestionamento e de fundamentação recursal insuficiente que igualmente obstaram o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; não conhecimento do recurso especial e majoração dos honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.