AREsp 3031629 - DECISAO

AREsp 3031629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUARIA LTDA; Recorrido: HARAS DO SOL NASCENTE; Terceiro/representante: FERNANDO ANTONIO TAVARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Ilegitimidade Ativa, Art. 18 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Ilegitimidade Ativa Art. 18 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CSD ATACADO, VAREJO E AGROPECUARIA LTDA

Agravante

HARAS DO SOL NASCENTE

Recorrido

FERNANDO ANTONIO TAVARES BARBOSA

Terceiro/representante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de restituição de valor pode ser julgado quando o depósito foi realizado por terceiro não integrante do polo ativo (art. 18 do CPC)
  2. 2 Se a admissão do Recurso Especial demandaria reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova e do acervo fático-probatório, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, e majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC