AREsp 2953981 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve prova de dano moral suficiente para condenação pelo mero inadimplemento contratual e a pretensão de reavaliar a proporção de sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, é legítima a majoração dos honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, que foi aplicada para elevar o percentual para 15%.

Parties
Agravante: LISANDRO DOS SANTOS MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Súmula Nº 7/stj

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Parties

LISANDRO DOS SANTOS MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual gera dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão da proporcionalidade de sucumbência (sucumbência mínima) sem reexame fático-probatório
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve prova de dano moral suficiente para condenação pelo mero inadimplemento contratual e a pretensão de reavaliar a proporção de sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, é legítima a majoração dos honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, que foi aplicada para elevar o percentual para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso