AREsp 2461099 - ACORDAO

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O recurso da adquirente foi parcialmente provido para reconhecer que a correção monetária sobre valores a restituir deve incidir a partir de cada desembolso (jurisprudência consolidada/Súmula 43/STJ), mantida a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (afastamento do regime de construção por administração e inaplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/1964) em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e mantida a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado conforme Tema 1.002/STJ; questões não debatidas pelo tribunal de origem (validez do leilão extrajudicial e intimação pessoal) não foram conhecidas por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Recorrente: LOUISE FERNANDES DURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial de LOUISE FERNANDES DURAN parcialmente provido. Recurso especial de CONSTRUTORA CALPER LTDA. desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Construção Por Administração, Correção Monetária, Juros De Mora, Leilão Extrajudicial, Sucumbência, Ilegitimidade Passiva
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Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Recorrente

LOUISE FERNANDES DURAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do regime de construção por administração (Lei 4.591/1964)
  2. 2 termo inicial da correção monetária sobre valores a restituir
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso da adquirente foi parcialmente provido para reconhecer que a correção monetária sobre valores a restituir deve incidir a partir de cada desembolso (jurisprudência consolidada/Súmula 43/STJ), mantida a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (afastamento do regime de construção por administração e inaplicabilidade do art. 63 da Lei 4.591/1964) em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e mantida a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado conforme Tema 1.002/STJ; questões não debatidas pelo tribunal de origem (validez do leilão extrajudicial e intimação pessoal) não foram conhecidas por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de LOUISE FERNANDES DURAN parcialmente provido. Recurso especial de CONSTRUTORA CALPER LTDA. desprovido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de LOUISE FERNANDES DURAN para determinar que a correção monetária sobre os valores a serem restituídos incida a partir da data de cada desembolso
  • Negar provimento ao recurso especial de CONSTRUTORA CALPER LTDA.