AREsp 2802737 - DECISAO

AREsp 2802737 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a violação apontada nem procedeu ao cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF); manteve-se o entendimento de que a cobrança cumulativa de multa penal e taxa de retenção configura bis in idem, prevalecendo apenas a multa, e que a taxa de fruição não incide sobre lote não edificado; e que a revisão da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Compromissória, Multa Penal, Taxa De Retenção, Taxa De Fruição, IPTU, Sucumbência Recíproca, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Compromissória Multa Penal Taxa De Retenção Taxa De Fruição +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de matéria fática sobre ônus sucumbenciais
  3. 3 se a cobrança cumulativa de multa penal e taxa de retenção configura bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou a violação apontada nem procedeu ao cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF); manteve-se o entendimento de que a cobrança cumulativa de multa penal e taxa de retenção configura bis in idem, prevalecendo apenas a multa, e que a taxa de fruição não incide sobre lote não edificado; e que a revisão da proporção de sucumbência demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.