AREsp 2900426 - DECISAO

AREsp 2900426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas relativos à insuficiência de informação sobre o custo da comissão de corretagem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas ofensas a dispositivos (arts. 1.358-B, 1.358-K do CC/2002 e art. 67-A, I, da Lei n. 4.591/1964) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento das questões, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: AUTORA; Rés: PRESTIGE E MABU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Dever De Informação Ao Consumidor, Multipropriedade, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Dever De Informação Ao Consumidor Multipropriedade Cláusula Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTORA

Autora

PRESTIGE E MABU

Rés

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 722, 723, 724 e 725 do CC/2002
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 1.358-B e 1.358-K do CC/2002 e art. 67-A, I, da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 insuficiência de informação sobre o valor da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas relativos à insuficiência de informação sobre o custo da comissão de corretagem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegadas ofensas a dispositivos (arts. 1.358-B, 1.358-K do CC/2002 e art. 67-A, I, da Lei n. 4.591/1964) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento das questões, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015