AREsp 2979706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de vício grave, atraso superior a 30 dias, rescisão contratual, restituição integral e dano moral foram mantidas; ademais, a apelação adesiva do Banco Volkswagen S.A. não foi conhecida por afronta ao art. 997, §1º, do CPC. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS; Apelante Adesivo: Banco Volkswagen S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vícios Do Produto, Restituição Integral, Danos Morais, Apelação Adesiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Vícios Do Produto Restituição Integral Danos Morais Apelação Adesiva +2 more

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Parties

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Agravante/recorrente

Banco Volkswagen S.A.

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para rescisão contratual e restituição integral do valor pago por vícios do veículo
  2. 2 configuração de dano moral em razão da privação do uso do veículo e reiteradas tentativas de reparo
  3. 3 admissibilidade da apelação adesiva interposta por litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de vício grave, atraso superior a 30 dias, rescisão contratual, restituição integral e dano moral foram mantidas; ademais, a apelação adesiva do Banco Volkswagen S.A. não foi conhecida por afronta ao art. 997, §1º, do CPC. Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.