AREsp 3040880 - DECISAO

AREsp 3040880 - DECISAO

O acórdão de origem contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a municipalidade justificou a rescisão de alguns contratos e havia ordem classificatória (a apelada figura em 27º lugar), de modo que para reverter o entendimento acerca da não comprovação da manutenção apenas de 10 profissionais seria necessário reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: Autora; Municipalidade: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ordem Classificatória, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Rescisão Contratual Ordem Classificatória Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Municipalidade

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da rescisão de contratos durante a pandemia do COVID-19
  2. 2 existência e observância de ordem classificatória
  3. 3 ônus da prova quanto ao número de profissionais mantidos

Ratio Decidendi

O acórdão de origem contém fundamentação adequada e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a municipalidade justificou a rescisão de alguns contratos e havia ordem classificatória (a apelada figura em 27º lugar), de modo que para reverter o entendimento acerca da não comprovação da manutenção apenas de 10 profissionais seria necessário reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial