REsp 2218148 - DECISAO

REsp 2218148 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora a cláusula penal compensatória pré-fixe perdas e danos até o inadimplemento e a taxa de ocupação seja devida quando houver fruição do bem após a mora, a ausência de prova de ocupação após o inadimplemento impede a condenação por taxa de ocupação (revisão fática vedada pela Súmula 7/STJ); decidiu-se, em conformidade com entendimento dominante do STJ (REsp 1.795.982/SP e Súmula 568), que a atualização do débito objeto da condenação na reconvenção deve observar exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.

Parties
Litisconsorte Passivo: Jairo de Souza Vieira; Requerido: Eunício de Jesus Silva; Requerida: Marileida da Cruz Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo para determinar que a atualização do débito objeto da condenação na reconvenção observe exclusivamente a taxa SELIC, a partir da citação, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária. Publique-se e intimem-se.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Anulação De Escritura Pública, Cláusula Penal, Dano Moral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Taxa De Ocupação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Anulação De Escritura Pública Cláusula Penal Dano Moral Juros Moratórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jairo de Souza Vieira

Litisconsorte Passivo

Eunício de Jesus Silva

Requerido

Marileida da Cruz Vargas

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 475 do Código Civil (indemnização pela fruição do imóvel e retorno ao status quo ante)
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido de aplicação exclusiva da taxa SELIC (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação do art. 406 do Código Civil e possibilidade de cumulação de juros de mora com correção pelo IGP-M

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora a cláusula penal compensatória pré-fixe perdas e danos até o inadimplemento e a taxa de ocupação seja devida quando houver fruição do bem após a mora, a ausência de prova de ocupação após o inadimplemento impede a condenação por taxa de ocupação (revisão fática vedada pela Súmula 7/STJ); decidiu-se, em conformidade com entendimento dominante do STJ (REsp 1.795.982/SP e Súmula 568), que a atualização do débito objeto da condenação na reconvenção deve observar exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo para determinar que a atualização do débito objeto da condenação na reconvenção observe exclusivamente a taxa SELIC, a partir da citação, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária. Publique-se e intimem-se.

Orders

  • Determinar que a atualização do débito objeto da condenação na reconvenção observe exclusivamente a taxa SELIC, a partir da citação, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Publicar e intimar as partes.