AREsp 2932327 - ACORDAO

AREsp 2932327 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte verificou que o acórdão do Tribunal de origem examinou a questão essencial e ficou fundamentado nas matérias fático-probatórias e contratuais dos autos, demonstrando que os proprietários registrais atuaram apenas como anuentes nos contratos e não há provas de que tenham praticado atividade de incorporação; por essa razão, a análise contrária demandaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON ARMANDO FREITAS DA SILVA ALVES; Recorrido: IMOBILIÁRIA CAPELO LTDA; Recorrido: RÔMULO FIGUEIREDO MARTINS; Recorrido: MARIA IRACEMA RAUSCH MARTINS; Recorrido: DANIEL FIGUEIREDO MARTINS; Recorrido: ANGELA A. LINHARES M. F. MARTINS; Recorrido: CMR Construtora LTDA.; Recorrido: Orgbristol - Organizações Bristol LTDA; Recorrido: Capelo Participações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Empreendimento Imobiliário, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Incorporador, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Empreendimento Imobiliário Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Incorporador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON ARMANDO FREITAS DA SILVA ALVES

Agravante

IMOBILIÁRIA CAPELO LTDA

Recorrido

RÔMULO FIGUEIREDO MARTINS

Recorrido

MARIA IRACEMA RAUSCH MARTINS

Recorrido

DANIEL FIGUEIREDO MARTINS

Recorrido

ANGELA A. LINHARES M. F. MARTINS

Recorrido

CMR Construtora LTDA.

Recorrido

Orgbristol - Organizações Bristol LTDA

Recorrido

Capelo Participações LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão/violação do art. 1.022 do CPC no acórdão estadual?
  2. 2 Devem os proprietários registrais ser considerados incorporadores e, assim, legitimados passivos pela rescisão contratual do empreendimento imobiliário?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte verificou que o acórdão do Tribunal de origem examinou a questão essencial e ficou fundamentado nas matérias fático-probatórias e contratuais dos autos, demonstrando que os proprietários registrais atuaram apenas como anuentes nos contratos e não há provas de que tenham praticado atividade de incorporação; por essa razão, a análise contrária demandaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça