AREsp 2883409 - DECISAO

AREsp 2883409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central de nulidade do contrato por falta de registro constituiu inovação recursal não suscitada na petição inicial e não impugnada no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão das conclusões sobre propriedade e posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELITA LUIZ DA FONSECA ANDRADE; Agravado: espólio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Gaveta, Registro De Imóvel, Nulidade Contratual, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Usucapião, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Contrato De Gaveta Registro De Imóvel Nulidade Contratual Ônus Da Prova Prescrição Decenal +5 more

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Parties

NELITA LUIZ DA FONSECA ANDRADE

Agravante

espólio recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por matéria não suscitada na primeira instância
  2. 2 nulidade de contrato de compra e venda por ausência de registro
  3. 3 ônus da prova quanto ao descumprimento contratual (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central de nulidade do contrato por falta de registro constituiu inovação recursal não suscitada na petição inicial e não impugnada no recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão das conclusões sobre propriedade e posse exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se