AREsp 3056739 - DECISAO

AREsp 3056739 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não demonstrou violação normativa apta a fundamentar recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de inadimplemento, qualificou o pacto como licença de uso de marca (sem obrigação de assistência contínua) e verificou falta de prova de danos materiais e morais, decisões que envolvem valoração de provas vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: MAIS CACAU COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Licença De Uso De Marca Versus Contrato De Franquia, Ônus Da Prova, Súmulas E Limites Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial E Intelectual Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Licença De Uso De Marca Versus Contrato De Franquia Ônus Da Prova Súmulas E Limites Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MAIS CACAU COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação do contrato (licença de uso de marca ou franquia)
  2. 2 existência de inadimplemento contratual
  3. 3 comprovação de danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não demonstrou violação normativa apta a fundamentar recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; além disso, o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, concluiu pela ausência de inadimplemento, qualificou o pacto como licença de uso de marca (sem obrigação de assistência contínua) e verificou falta de prova de danos materiais e morais, decisões que envolvem valoração de provas vedada ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se