AREsp 2508296 - ACORDAO

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O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de modo claro e suficiente as questões (não havendo omissão), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões de rescisão contratual por inadimplemento (incidindo a Súmula 83/STJ quanto à alegada divergência) e afastou a revisão da aplicação da teoria do adimplemento substancial por demandar reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE FLAUSINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Adimplemento Substancial, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Adimplemento Substancial Prescrição Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

JAQUELINE FLAUSINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º e parágrafo único)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal das parcelas (arts. 189 e 206, §5º, I, CC/2002) com termo inicial no vencimento de cada prestação
  3. 3 afronta dos arts. 113 e 422 do CC/2002 por negativa de aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de modo claro e suficiente as questões (não havendo omissão), aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 às pretensões de rescisão contratual por inadimplemento (incidindo a Súmula 83/STJ quanto à alegada divergência) e afastou a revisão da aplicação da teoria do adimplemento substancial por demandar reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.