AREsp 2819637 - DECISAO

AREsp 2819637 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as questões centrais (descrição probatória, perícia, qualificação do inadimplemento e efeitos da rescisão), não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de violação do contraditório não foi prequestionada; e rever a aplicação dos arts. 441 e 475 do CC demandaria reexame de provas, vedado na via especial; por fim, majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Corré: ACCOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Responsabilidade Solidária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

ACCOR

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 violação do princípio do contraditório material (art. 7º do CPC)
  3. 3 qualificação do vício: redibição vs rescisão (arts. 441 e 475 do CC) e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as questões centrais (descrição probatória, perícia, qualificação do inadimplemento e efeitos da rescisão), não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de violação do contraditório não foi prequestionada; e rever a aplicação dos arts. 441 e 475 do CC demandaria reexame de provas, vedado na via especial; por fim, majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se