REsp 2198617 - ACORDAO

REsp 2198617 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve inadimplemento (entregas realizadas dentro do prazo e aceitas), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre distribuidora e posto revendedor, e a alegação de abusividade da cláusula de exclusividade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo o exame no STJ; além disso, a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO TROPICAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Exclusividade, Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Inadimplemento Contratual, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula De Exclusividade Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Inadimplemento Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO TROPICAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entre distribuidora e posto revendedor
  2. 2 existência de inadimplemento contratual que justifique a rescisão
  3. 3 nulidade por abusividade da cláusula de exclusividade

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve inadimplemento (entregas realizadas dentro do prazo e aceitas), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação entre distribuidora e posto revendedor, e a alegação de abusividade da cláusula de exclusividade não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, impedindo o exame no STJ; além disso, a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal em 1%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC