AREsp 2373086 - ACORDAO

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Apesar de reconhecida a tempestividade do recurso, o Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a resolução do contrato decorreu de culpa exclusiva da agravante, conclusão fundada em prova dos autos e vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, é devida a restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, com juros de mora a partir da citação, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a modificar esse entendimento; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da presidência; em novo exame conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso/compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Culpa Do Vendedor, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Patrimônio De Afetação (lei 13.786/2018)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso/compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Culpa Do Vendedor Restituição De Valores Pagos +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 se é cabível a rescisão contratual por atraso na entrega por culpa do vendedor
  3. 3 se é devida a restituição integral das parcelas pagas incluindo comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a tempestividade do recurso, o Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a resolução do contrato decorreu de culpa exclusiva da agravante, conclusão fundada em prova dos autos e vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, é devida a restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, com juros de mora a partir da citação, e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a modificar esse entendimento; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da presidência; em novo exame conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.