AREsp 3050998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, à luz da jurisprudência do STJ sobre retenção em rescisão contratual e dos elementos dos autos, o percentual adequado de retenção é de 23%; manteve-se que não houve omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional e que questões não suscitadas na fase de conhecimento estão preclusas, razão pela qual certas matérias não poderiam ser apreciadas em grau recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de retenção dos valores pagos seja de 23%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Preclusão, Nulidade Da Citação, Tempestividade Recursal, Sucumbência Recíproca
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 nulidade da citação
  3. 3 inovação recursal pela parte revel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, à luz da jurisprudência do STJ sobre retenção em rescisão contratual e dos elementos dos autos, o percentual adequado de retenção é de 23%; manteve-se que não houve omissão que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional e que questões não suscitadas na fase de conhecimento estão preclusas, razão pela qual certas matérias não poderiam ser apreciadas em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual de retenção dos valores pagos seja de 23%.

Orders

  • Determinar que o percentual de retenção pela parte recorrente dos valores pagos pela parte recorrida seja de 23% dos valores pagos.
  • Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com 50% dos valores das custas e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.