AREsp 3046305 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo o acórdão estadual compatível com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer rescisão por culpa da vendedora e a consequente devolução integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem (Súmula 543), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Prescrição, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 543), Reexame De Provas, Omissão/embargos De Declaração, Juros De Mora, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato De Compra E Venda Comissão De Corretagem Prescrição +6 more

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Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 543 do STJ (devolução integral das parcelas pagas incluindo comissão de corretagem)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ vedando reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem e envolvimento do Tema 938/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do acervo fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo o acórdão estadual compatível com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer rescisão por culpa da vendedora e a consequente devolução integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem (Súmula 543), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios da parte agravante em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC