AREsp 2984403 - DECISAO

AREsp 2984403 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELISANDRA CASSIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Mora Ex Re, Cláusula Penal, Alugueres/taxa De Ocupação, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Mora Ex Re Cláusula Penal Alugueres/taxa De Ocupação +6 more

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Parties

ELISANDRA CASSIA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, 10 e 489 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 direito real à aquisição em razão de compromisso irrevogável (arts. 1.417, 1.418, 481 e 482 CC)
  3. 3 momento da mora e efeitos (art. 397 CC)