AREsp 2661921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 32-A da Lei n. 6.766/79 em consonância com o art. 53 do CDC, evitando que a aplicação da multa de 10% sobre o valor total do contrato resultasse na perda total das prestações pagas pelo consumidor; assim, a limitação da retenção aos valores efetivamente pagos é compatível com a legislação federal e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VIVER BEM INVEST LTDA.; Agravante: DL2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, para manter o acórdão guerreado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Art. 32 a, Cláusula Penal, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Fruição, Impostos, Retenção De 10%
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Art. 32 a Cláusula Penal Restituição De Quantias Pagas +3 more

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Parties

VIVER BEM INVEST LTDA.

Agravante

DL2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ RIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação da retenção prevista no art. 32-A da Lei n. 6.766/79 (incluído pela Lei n. 13.786/2018) aos valores efetivamente pagos viola a legislação federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor e compatibilização com a Lei do Distrato
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente o art. 32-A da Lei n. 6.766/79 em consonância com o art. 53 do CDC, evitando que a aplicação da multa de 10% sobre o valor total do contrato resultasse na perda total das prestações pagas pelo consumidor; assim, a limitação da retenção aos valores efetivamente pagos é compatível com a legislação federal e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, para manter o acórdão guerreado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.