AREsp 3026863 - DECISAO

AREsp 3026863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o contrato de financiamento não poderia ser rescindido com base na rescisão da compra e venda, ante a ausência de vínculo direto entre a instituição financeira e a vendedora (o banco atuou como banco de varejo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação restritiva prevista na Súmula 568/STJ; assim, julgou-se improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravado: RAUL NOGUEIRA CABRAL; Agravado: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Vínculo Entre Contrato De Compra E Venda E Financiamento, Vício Oculto, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Vínculo Entre Contrato De Compra E Venda E Financiamento Vício Oculto Sucumbência E Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

RAUL NOGUEIRA CABRAL

Agravado

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato de compra e venda implica a rescisão do contrato de financiamento bancário quando a instituição financeira atuou apenas como banco de varejo
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à tese de ausência de vínculo entre vendedora e instituição financeira
  3. 3 Aplicação dos arts. 14, §3º, II, 18 e 25, §1º do CDC e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o contrato de financiamento não poderia ser rescindido com base na rescisão da compra e venda, ante a ausência de vínculo direto entre a instituição financeira e a vendedora (o banco atuou como banco de varejo), em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação restritiva prevista na Súmula 568/STJ; assim, julgou-se improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento bancário.
  • Modifico os ônus de sucumbência, cabendo ao autor o pagamento de honorários advocatícios aos advogados da agravante, fixados em 10% sobre o valor do contrato de financiamento cuja rescisão se pleiteou.