REsp 2207717 - ACORDAO

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Prevalecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo, a Corte manteve o acórdão que limitou a retenção dos valores pagos a 25% desses valores, entendendo ser possível a redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil quando a sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva, e, assim, negou provimento ao recurso especial que pleiteava a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: SETPAR SETSUL II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (SETPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Por Iniciativa Do Comprador, Direito De Retenção De Valores, Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 32 a Da Lei 6.766/79, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Por Iniciativa Do Comprador Direito De Retenção De Valores Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal +4 more

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Parties

SETPAR SETSUL II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (SETPAR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC sobre contratos celebrados após a Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A da Lei nº 6.766/79)
  2. 2 limitação da retenção dos valores pagos a 25% quando se trata de relação de consumo
  3. 3 possibilidade de redução judicial da cláusula penal mesmo quando ajustada dentro dos limites legais com base no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Prevalecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo, a Corte manteve o acórdão que limitou a retenção dos valores pagos a 25% desses valores, entendendo ser possível a redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil quando a sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva, e, assim, negou provimento ao recurso especial que pleiteava a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial
  • manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo