AREsp 2325543 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e as pretensões de modificar conclusões sobre justa causa, supressio, compensação de comissão e recolhimento de custas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Agravada: ELITE TELECON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Justa Causa, Supressio, Exceção De Contrato Não Cumprido, Compensação De Comissão, Custas Iniciais, Dissídio Jurisprudencial, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Representação Comercial Rescisão Contratual Justa Causa Supressio Exceção De Contrato Não Cumprido +5 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

ELITE TELECON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de supressio e compensação de comissões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e as pretensões de modificar conclusões sobre justa causa, supressio, compensação de comissão e recolhimento de custas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.