AREsp 3073919 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos controvertidos; o recurso especial não é meio para reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais que demandem revisão fática, e as conclusões sobre o cálculo da multa (apuração do volume total e utilização do preço do combustível mais barato) não são examináveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Uso De Marca, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Rescisão Contratual Multa Contratual Uso De Marca Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 10, 292, § 3º, 336, 341, 489, 932 e 1022 do Código de Processo Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos controvertidos; o recurso especial não é meio para reexame de prova ou interpretação de cláusulas contratuais que demandem revisão fática, e as conclusões sobre o cálculo da multa (apuração do volume total e utilização do preço do combustível mais barato) não são examináveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.