AREsp 2562637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a redistribuição da sucumbência e a adequação da base de cálculo dos honorários, matéria de ordem pública, podem ser promovidas de ofício sem configurar reformatio in pejus; foi verificada majoração dos honorários da agravante de 10% para 15%, afastando a violação do art. 85, § 11, do CPC; não se conhece de alegada violação constitucional em recurso especial (CF, art. 105, III); e o dissídio jurisprudencial não se descrimina por incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à orientação desta Corte.

Parties
Agravante: BEIRA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reformatio in Pejus, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos Honorários Advocatícios Sucumbência Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

BEIRA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.013, caput e §§ 1º e 2º, do CPC pela redistribuição dos ônus sucumbenciais em recurso exclusivo da autora e suposta reformatio in pejus
  2. 2 Violação do art. 85, § 11, do CPC pela ausência de majoração dos honorários em favor dos patronos da recorrente
  3. 3 Afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal por suposta reformatio in pejus e violação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a redistribuição da sucumbência e a adequação da base de cálculo dos honorários, matéria de ordem pública, podem ser promovidas de ofício sem configurar reformatio in pejus; foi verificada majoração dos honorários da agravante de 10% para 15%, afastando a violação do art. 85, § 11, do CPC; não se conhece de alegada violação constitucional em recurso especial (CF, art. 105, III); e o dissídio jurisprudencial não se descrimina por incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.